Legislação

Dispõe sobre requisitos para fabricação, comercialização, importação e exposição ao uso de dispositivos médicos personalizados.

Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre as medidas para redução da ocorrência de infecções por Micobactérias de Crescimento Rápido -MCR em serviços de saúde.

Dispõe sobre o registro, rotulagem e re-processamento de produtos médicos, e dá outras providências.